Empresa do Simples é desobrigada a recolher multa de 10% do FGTS

Empresa do Simples é desobrigada a pagar multa do FGTS

Empresas enquadradas no Simples Nacional na hipótese de dispensa injustificada de funcionário são obrigadas a recolher multa equivalente a 10% do FGTS devido.

Referida contribuição foi instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, para regulamentar do decisão do Supremo Tribunal Federal.

Decisão que determinou a necessidade de “recomposição” dos saldos das contas vinculadas do FGTS , diante a existência, na época, de diversos planos econômicos.

Todavia a contribuição não é revertida para o trabalhador , tampouco tem essência trabalhista.

Muito embora seja calculado pela aplicação da alíquota de 10% sobre o montante dos depósitos devidos ao FGTS, durante o contrato de trabalho, trata-se de contribuição social.

Dito isto, passa-se a analisar o artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que determina que:

“as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

Desta forma, uma empresa do Simples Nacional, ingressou no judiciário para discutir a cobrança da multa.

Sob a alegação que o artigo 13, § 3º da LC 123/2006 isenta às sociedades optantes do Simples Nacional quanto ao pagamento da multa de 10% do FGTS, por se tratar de contribuição social.

Em decisão da 20ª Vara do Distrito Federal, acolheu o argumento  destacando que a norma especial de isenção deve prevalecer sobre a Lei Complementar 110/2001.

Destacou que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo.

Entendendo que “há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação”.

Julgando, portanto o pedido e declarando a inexistência de relação jurídico tributária.Que imponha o dever da empresa do Simples de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001.

Desta forma, empresas optantes do Simples podem ajuizar ações para deixar de recolher a malfadada contribuição.

Bem como restituir o montado pago indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

A disposição para dirimir eventuais dúvidas.

Walinson Martão Rodrigues

walinson@mrodrigues.adv.br

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