Exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ

Exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ

Exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ

Exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ (base de cálculo), conforme artigo, artigo exclusão do ICMS do PIS Cofins  o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins.

Com isso realinhou o conceito de faturamento, posto que, até a decisão mencionada, a Receita Federal ampliava o conceito de faturamento, incluindo o ICMS na base de cálculo (faturamento) da PIS e COFINS.

Referida decisão foi acertada, justa e representa um marco, pois, é óbvio que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento.

Desta forma, o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS, Cofins, bem como do lucro presumido.

O lucro presumido é uma das formas de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL.

Nesta modalidade o lucro é determinado com base na presunção, calculado a partir da receita bruta, aplicando-se, de acordo com a atividade exercida, um dos percentuais : 1,6%, 8%, 16% ou 32%,

Para melhor entendimento, com exemplo, toma-se, empresa cuja atividade é venda de mercadorias e produtos, cujo percentual de presunção de lucro é de 8%.

Referida empresa obtém mensalmente uma receita bruta de R$50.000,00, obtendo com a aplicação do percentual de 8%, um lucro presumido de R$4.000,00.

Sobre o lucro presumido, ou seja, R$4.000,00 incidirá a alíquota do IRPJ de 15% e da CSLL de 9%, resultando R$600,00 a pagar de IRPJ e R$360,00 de CSLL.

A apuração com base no lucro presumido, como se verifica, é simplificada e adotada por elevado número de empresas.

Dito isto, conforme mencionado, o Plenário do Superior Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 574706 com repercussão geral reconhecida, ao interpretar o conceito de receita bruta declarou que o valor do ICMS não a compõe.

Referido entendimento é lógico, posto que, o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, apenas ingressa no caixa da empresa, contabilmente, e, posteriormente, é repassado ao fisco estadual.

O Ministro Marco Aurélio, em brilhante voto proferido no Recurso Extraordinário nº 240.785-2- MG enfatizou: “Se alguém fatura ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”.

O ministro deixou claro que o ICMS é receita dos estados-membros, não das empresas contribuintes.

Pois bem, referido julgamento esclareceu e fixou parâmetros para interpretação do conceito “receita bruta” e faturamento.

Importe considerar que o artigo 110 do Código tributário nacional estabelece:

“A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições Estaduais, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.

O dispositivo colacionado acima tem como objetivo proibir que o legislador, modifique definições, conteúdos e alcance, seja de conceitos ou institutos.

Com isso o legislador pretendeu evitar, eventuais, ampliações e distorções de competência constitucional.

Pois bem, referida vedação, por óbvio, se estende as normativas e disposição expedidas pelo Fisco, Receita Federal, que, atualmente, não permite a exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ.

Desta forma, evidencia-se, que, em qualquer hipótese em que a lei estabeleça a receita bruta, ou faturamento, como base de cálculo, o ICMS não poderá compor a base da exação.

O conceito de receita bruta é imutável, seja como base de cálculo do PIS, Cofins, IRPJ e CSLL apurados com base no lucro presumido, bem como da CPRB – contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Conclusão que deveria ser obvia, pois, do contrário, o Fisco poderia estipular e alterar o conceito tais como, compra e venda, permuta, casamento, etc., promovendo uma enorme confusão e insegurança jurídica.

A União Federal apresenta os seguintes argumentos para fundamentar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, quais sejam:

(i) O STJ tem jurisprudência no sentido de que o ICMS integra a base do IRPJ e CSLL das empresas que optam pelo lucro presumido;

(ii) os percentuais do lucro presumido já representam dedução e que o ICMS já estaria compreendido nessas deduções.

O entendimento apontado no item (i) foi gerado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, suprimida pelo novo entendimento oriundo do julgamento do Supremo Tribunal Federal, ou seja, não mais aplicável.

A alegação que o ICMS estaria compreendido nas deduções do lucro presumido, não procedem.

Posto que, os percentuais do lucro presumido, são aplicados sobre a receita bruta.

A Receita Federal, determina, sob pena de autuação fiscal, que o ICMS seja incluído na “receita bruta”, sendo base de cálculo do IRPJ e CSLL.

Também não se pode considerar o ICMS como despesa pois, como bem apontado no julgamento, o ICMS ingressa na contabilidade da empresa, para controle e posterior repasse ao estado.

O contribuinte, empresa, age com mero contador e arrecadador do fisco estadual, portanto, é devida a exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ.

E mesmo que o ICMS fosse despesa (que conforme demonstrado acima, não é), o conceito de lucro presumido não autoriza, deduções de despesas, exatamente por considerar um lucro presumido,

Conclusivamente, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que definiu um conceito, qual seja, que o ICMS não integra a receita bruta, aplicado em todas as situações.

Empresas que tenha interesse na exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ, deverão pleitar judicialmente.

  • Caso subsista qualquer dúvida nos colocamos a disposição para esclarecimentos adicionais.

Walinson Martão Rodrigues

walinson@mrodrigues.adv.br

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