Exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ Exclusão do ICMS da CSLL e IRPJ (base de cálculo), conforme artigo, artigo exclusão do ICMS do PIS Cofins o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins. Com isso realinhou o conceito de faturamento, posto que, até a decisão Ler mais sobreExclusão do ICMS da CSLL e IRPJ[…]
Empresa do Simples é desobrigada a pagar multa do FGTS Empresas enquadradas no Simples Nacional na hipótese de dispensa injustificada de funcionário são obrigadas a recolher multa equivalente a 10% do FGTS devido. Referida contribuição foi instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, para regulamentar do decisão do Supremo Tribunal Federal. Decisão que determinou a necessidade Ler mais sobreEmpresa do Simples é desobrigada a recolher multa de 10% do FGTS[…]
A usucapião extrajudicial A Usucapião extrajudicial instituída pelo Novo Código de Processo Civil, representa grande avanço na desjudicialização e promoção à regularização de imóveis espalhados pelo país O reconhecimento da usucapião em cartório, denominada usucapião extrajudicial ou administrativa, não prejudica a via judicial. Instituto acrescentado à Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), através do artigo Ler mais sobreA Usucapião Extrajudicial – Facilitada pela nova legislação.[…]
“Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS” Termo que, após a sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 15 de março de 2017, passou a ser veiculada com frequência na mídia. Com a exposição do tema surgiram várias dúvidas e “mistificações” sobre o assunto, este artigo não tem a ambição de esgotar o Ler mais sobreExclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS[…]